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Concurso:
MPU
Disciplina:
Legislação do Ministério Público
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No exercício de sua autonomia funcional, administrativa e financeira, cabe ao MPU propor ao Poder Legislativo a criação e a extinção de seus cargos, assim como a fixação dos vencimentos dos seus membros e servidores.
Concurso:
MPU
Disciplina:
Legislação do Ministério Público
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Para exercer o controle externo da atividade policial, o MPU emprega meios estritamente judiciais e só pode representar à autoridade competente requerendo a instauração de inquérito.
Concurso:
MPU
Disciplina:
Legislação do Ministério Público
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A estrutura completa do MPU é constituída por: Ministério Público Federal e Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.
Concurso:
MPU
Disciplina:
Legislação do Ministério Público
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É atribuição do procurador-geral da República propor ao presidente da República os projetos de lei de interesse do MPU.
Concurso:
MPU
Disciplina:
Legislação do Ministério Público
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É prerrogativa processual do procurador-geral da República ser processado e julgado, nos crimes comuns, pelo Supremo Tribunal Federal.
