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Os assuntos que constam da redação oficial devem ser tratados de forma impessoal, com exceção das propostas de projetos normativos apresentadas nas exposições de motivos.

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Ao se substituir o trecho "de 2/6/1992, que dispõe" por de 02.06.1992. Dispõe sobre, preservam-se a correção de língua portuguesa e o respeito à normatização referente à redação de documentos oficiais.
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Se o termo "Lei n.º 8.429" não estivesse iniciando oração, a letra maiúscula deveria ser substituída por minúscula: lei n.º 8.429.

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Na oração final do fragmento acima, para que a norma padrão de língua portuguesa seja respeitada, é necessário empregar a forma finita do verbo, continua, em vez de "continuando".
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A impessoalidade exigida pelos documentos oficiais requer que a primeira pessoa do plural em "Informamos" seja trocada pela forma indeterminada correspondente: Informa-se.