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TJ-MA
A Política Nacional para Integração da Pessoa com Deficiência (Decreto n° 3.298/1999) tem como fundamentos
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TJ-MA
Considerando o direito à igualdade de oportunidades e o direito à não discriminação, é correto afirmar que a pessoa com deficiência
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TJ-MA
Constitui atendimento prioritário previsto expressamente no Estatuto da Pessoa com Deficiência:
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TJ-MA
A tecnologia assistiva é aquela que
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TJ-MA
A respeito do acesso à informação e à comunicação da pessoa com deficiência, é correto afirmar que, segundo o Estatuto da Pessoa com Deficiência,