Questões de Concurso

A Lei Brasileira de Inclusão – LBI, criada em 2015 é também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, e é destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania. Em relação aos aspectos educacionais, de acordo com a lei, é correto afirmar:
I -É dever do Estado, da família, da comunidade escolar e da sociedade assegurar educação de qualidade à pessoa com deficiência, colocando-a a salvo de toda forma de violência, negligência e discriminação. II - A educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurados sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas características, interesses e necessidades de aprendizagem. III - Incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar projeto pedagógico que cerceie o atendimento educacional especializado, assim como os demais serviços e adaptações razoáveis, para atender às características dos estudantes sem deficiência e garantir o seu pleno acesso ao currículo em condições de igualdade, promovendo a conquista e o exercício de sua autonomia.

A Lei 13146/2015 traz os seguintes conceitos:
I - Considera-se discriminação em razão da deficiência toda forma de distinção, restrição ou exclusão, por ação ou omissão, que tenha o propósito ou o efeito de prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento ou o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais de pessoa com deficiência, incluindo a recusa de adaptações razoáveis e de fornecimento de tecnologias assistivas. II - Pessoa com mobilidade reduzida: aquela que tenha, por qualquer motivo, dificuldade de movimentação, permanente ou temporária, gerando redução efetiva da mobilidade, da flexibilidade, da coordenação motora ou da percepção, incluindo idoso, gestante, lactante, pessoa com criança de colo e obeso. III - A pessoa com deficiência está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa.
É correto o que se afirma em:

O conceito de acessibilidade ampliou-se ao longo do tempo, passando a ser implementado em diferentes esferas a fim de promover a igualdade de direito e a inclusão de todos os cidadãos. A utilização de utensílios e ferramentas, seja no ambiente, escolar, profissional ou no lazer, para superar barreiras na execução de determinadas atividades, se refere a qual tipo de acessibilidade? 

Após o aumento no número de matrículas de estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA), a equipe gestora de uma escola municipal promoveu formação continuada e revisou o planejamento pedagógico, com o objetivo de alinhar práticas inclusivas às diretrizes legais e garantir acesso, participação e aprendizagem de todos os estudantes. Considere as afirmativas a seguir:

(__) A adaptação curricular é necessária.

(__) O atendimento especializado substitui o ensino regular.

(__) O apoio pedagógico favorece a aprendizagem.

(__) A inclusão exige reorganização das práticas escolares.

Assinale a alternativa correta.

No contexto da educação inclusiva, considerando os Decretos nº 12.686/2025 e nº 12.773/2025, o atendimento ao estudante com TEA deve: