Questões de Concurso

Em 11 de outubro de 2023, o Ministério da Saúde publicou a Portaria nº 1526 que revisa a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Pessoa com Deficiência, o documento traz que as ações inseridas na PNAISPD serão organizadas em eixos de atuação e das quais o eixo "promoção da saúde, qualidade de vida e prevenção de agravos em todos os ciclos de vida, de acordo com as necessidades das pessoas com deficiência" trabalha com estratégias descritas em seu artigo 7º. Diante do exposto, assinale a alternativa que versa corretamente sobre esse eixos.

Segundo o Estatuto da Pessoa com Deficiência, assinale a alternativa INCORRETA.
Art 6º: a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para:

A Lei Brasileira de Inclusão (LBI) trouxe avanços significativos no conceito de capacidade civil e nos mecanismos de apoio à pessoa com deficiência. Analise as afirmativas a seguir sobre a Curatela e a Tomada de Decisão Apoiada:

I. A curatela é medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível, afetando apenas os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial.

II. A Tomada de Decisão Apoiada é o processo pelo qual a pessoa com deficiência elege pelo menos 2 (duas) pessoas idôneas, com as quais mantenha vínculos e que gozem de sua confiança, para prestar-lhe apoio na tomada de decisão sobre atos da vida civil.

III. A pessoa com deficiência, ao ser submetida à curatela, perde automaticamente o direito ao voto, ao trabalho e ao casamento, sendo considerada absolutamente incapaz para todos os atos da vida civil.


Está CORRETO o que se afirma em:

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania, estabelece importantes diretrizes sobre o tema e consolida direitos fundamentais desse grupo vulnerável. Sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA:

De acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência, a colocação competitiva da pessoa com deficiência pode ocorrer por meio de trabalho com apoio, observadas as seguintes diretrizes, EXCETO