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A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (nº 13.146) estabelece, quanto ao direito à educação, que o poder público deve assegurar:

A respeito da inclusão da pessoa com deficiência e do Estatuto da Criança e do Adolescente, julgue o item subsecutivo.


Mediante suprimento da vontade, a pessoa com deficiência poderá ser obrigada a tratamento forçado.

A respeito da inclusão da pessoa com deficiência e do Estatuto da Criança e do Adolescente, julgue o item subsecutivo.
Ao acompanhante de pessoa com deficiência serão conferidos os mesmos direitos deste no que diz respeito ao atendimento prioritário.
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[Questão inédita] O Decreto n.º 5.904, de 21 de setembro de 2006, regulamentou a Lei n.º 11.126, de 27 de junho de 2005, que havia garantido à pessoa com deficiência visual acompanhada de cão-guia o direito de ingressar e de permanecer com o animal em todos os meios de transporte e em estabelecimentos abertos ao público, de uso público e privados de uso coletivo. De acordo com esse decreto, assinale a alternativa correta:
[Questão inédita] O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n.º 13.146, de 6 de julho de 2015) estabelece diversos conceitos relevantes para sua aplicação, entre os quais a definição de desenho universal, que consiste
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