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De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/90), a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente, EXCETO:
“A Educação de Jovens e Adultos já se chamou Madureza, Suplência, Supletivo, Alfabetização, dentre outros nomes. Era uma modalidade de ensino assumida por voluntários, ou mesmo por docentes que usavam os mesmos procedimentos ministrados para crianças e adolescentes. Ao ser instituído o Parecer nº 11/2000, da Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação, que regulamentou a Educação de Jovens e de Adultos, foi estabelecido o perfil diferenciado desses alunos.”
(Disponível em: https://educador.brasilescola.uol.com.br/politicaeducacional. Acesso em: 03/01/2022. Adaptado.)
Sobre a Educação de Jovens e Adultos (EJA), assinale a afirmativa INCORRETA.
A partir da Reforma do Ensino Médio – Lei nº 13.415, de 16 de fevereiro de 2017, a inclusão de novos componentes curriculares de caráter obrigatório na Base Nacional Comum Curricular (BNCC): 
De acordo com o Inciso III do Artigo 32 das Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental de 9 anos (resolução nº 7/2010), a avaliação dos alunos deve: 
De acordo com o Artigo 41 das Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental de 9 anos (Resolução nº 7/2010), o projeto político-pedagógico da escola e o regimento escolar “deverão contemplar a melhoria das condições de acesso e de permanência dos alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades nas classes comuns do ensino regular” de modo a:
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