Questões de Concurso

A Lei nº 13.709/2018 ? Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) estabelece princípios e regras para o tratamento de dados no Brasil. Sobre a aplicação da LGPD e sua relação com a proteção de sistemas informatizados, analise as alternativas a seguir e assinale a correta.

Assinale a opção em que é citada sanção administrativa prevista na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.  

Com base na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei n.º 13.709/2018), a disciplina da proteção de dados pessoais tem como fundamentos

I o desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação.
II a proteção da autodeterminação informativa.
III a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem. IV a liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião.

Assinale a opção correta.

A Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)) dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Analise as afirmativas a seguir acerca das hipóteses legais que autorizam o tratamento de dados pessoais sensíveis, de acordo com o art. 11º da LGPD.

I- O tratamento de dados pessoais sensíveis poderá ocorrer quando o titular ou um parente de primeiro grau consentir, de forma específica e destacada, para finalidades específicas.

II- O tratamento de dados pessoais sensíveis poderá ocorrer sem consentimento quando for indispensável para cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador.

III- O tratamento de dados pessoais sensíveis poderá ocorrer sem consentimento quando for indispensável para tratamento compartilhado de dados necessários à execução, pela administração pública, de políticas públicas previstas em leis ou regulamentos.

É CORRETO o que se afirma apenas em:

Um banco de grande porte iniciou programa de adequação à LGPD, revisando políticas internas e práticas de atendimento ao cliente. Considerando que a instituição lida diariamente com milhares de dados sensíveis relacionados a identificação, histórico financeiro e biometria facial para autenticação de transações e considerando as disposições da LGPD e suas implicações no tratamento de dados em instituições financeiras, assinale a alternativa INCORRETA.