Questões de Concurso

Nos termos do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), a lei estabelece obrigações claras sobre a guarda de dados dos usuários para equilibrar a privacidade e a segurança.

Sobre os deveres de retenção de dados aplicáveis aos diferentes tipos de provedores (conexão e aplicação), assinale a afirmativa correta.

Uma universidade federal, visando modernizar e dar celeridade ao processo de inscrição de seu novo concurso público, decidiu desenvolver um sistema de inscrição inteligente. O objetivo é que o candidato digite apenas o seu CPF e, a partir de uma integração de banco de dados, o sistema preencha automaticamente informações cadastrais básicas, como nome completo e data de nascimento, oriundas do Cadastro Base do Cidadão (ou da base da Receita Federal).

Considerando as normativas de compartilhamento de dados na Administração Pública, a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), assinale a opção que indica corretamente como a universidade deve proceder para ter acesso a esses dados para o seu sistema.

O Marco Civil da Internet (Lei Federal nº 12.965/2014) sofreu substanciais alterações conforme propostas pela Medida Provisória (MP) nº 1.068, de 2021.

No entanto, a referida MP foi devolvida pelo Congresso Nacional e teve seus efeitos suspensos e extintos em setembro de 2021. Mais ainda, o Supremo Tribunal Federal (STF), por meio do controle difuso de constitucionalidade, examinou a compatibilidade do Art.19 dessa Lei com os direitos fundamentais previstos na Constituição Federal e empregou o instituto da repercussão geral para fixar teses vinculantes com eficácia erga omnes.

Finalmente, considere os Decretos nº 8.771/2016, nº 12.975/2026 e nº 12.976/2026 que regulamentam o Marco Civil da Internet.

Com relação aos normativos relacionados ao Marco Civil da Internet, avalie se as afirmativas a seguir estão corretas.

I. O provedor de aplicações de internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros exclusivamente após ordem judicial específica quando não tomar as providências para tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente.

II. Interpretação atual define que os provedores sempre respondem por conteúdos de terceiros, inclusive sendo aplicável aos serviços de telecomunicações que não se destinem ao provimento de conexão de internet

III. A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) passou a assumir de fato uma posição central e expressa na regulação, fiscalização e apuração de infrações das plataformas digitais.

Está correto o que se afirma em

Considere que houve um vazamento de dados pessoais sensíveis em uma empresa do ramo de hotelaria. A perícia oficial evidenciou apenas negligência pela empresa na sua segurança cibernética por meio da qual foi possível a exploração dos dados por criminosos com o objetivo de aplicar golpe.

Nesse caso, a questão específica do vazamento de dados deixou de ser apenas uma infração à governança de dados e se ampliou ao crime autônomo de estelionato mediante fraude eletrônica, que

Um incidente de segurança com dados pessoais (ISDP) é um evento adverso que coloque em risco em risco a proteção de dados pessoais sob custódia de uma instituição, comprometendo os princípios de confidencialidade, integridade, disponibilidade ou autenticidade.

Correlacione as diferentes tipologias de ISDP às suas respectivas descrições operacionais.

1. Vazamento de dados pessoais.

2. Erros humanos.

3. Negação de serviço.

4. Exploração de vulnerabilidades.

( ) Aproveitamento de falhas de segurança em software, sistemas ou infraestrutura para obter acesso não autorizado a dados pessoais ou dados pessoais sensíveis.

( ) Divulgação não autorizada, por meios físicos ou digitais, de dados pessoais ou dados pessoais sensíveis.

( ) Ações não intencionais que resultam em violações de segurança, como envio de documentos com dados pessoais/sensíveis para destinatários errados, publicação não proposital de dados pessoais de titulares.

( ) Tentativa maliciosa de sobrecarregar um servidor, rede ou serviço online com um volume excessivo de tráfego, impedindo que usuários legítimos acessem esses recursos. Os ataques são realizados por meio de uma rede de computadores comprometidos chamados de “bots” ou “zumbis”, que são controlados remotamente por um invasor.

Tais descrições correspondem, respectivamente, às tipologias