Questões de Concurso
Filtrar
599 Questões de concurso encontradas
Página 2 de 120
Questões por página:
Questões por página:
Concurso:
Prefeitura de Itarana - ES
Disciplina:
Direito Digital
Na revisão de um programa de benefícios, uma autarquia pretende integrar dados cadastrais, trabalhistas e fiscais para detectar pagamentos incompatíveis e facilitar correções pelo cidadão. A solução envolve um fornecedor de tecnologia e um painel público de resultados. Qual é o arranjo correto à luz da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)?
Disciplina:
Direito Digital
De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, a portabilidade de dados pessoais é um direito do titular, exercido mediante requisição, observadas as normas da autoridade nacional e os segredos comercial e industrial. Analise as afirmativas a seguir:
I.O titular tem direito à portabilidade de seus dados pessoais a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa.
II.A portabilidade implica que o novo controlador poderá tratar os dados para qualquer finalidade, independentemente da base legal aplicável.
III.O direito à portabilidade deve ser exercido de modo a preservar segredos comerciais e industriais do controlador.
É correto o que se afirma em:
I.O titular tem direito à portabilidade de seus dados pessoais a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa.
II.A portabilidade implica que o novo controlador poderá tratar os dados para qualquer finalidade, independentemente da base legal aplicável.
III.O direito à portabilidade deve ser exercido de modo a preservar segredos comerciais e industriais do controlador.
É correto o que se afirma em:
Disciplina:
Direito Digital
O conceito de dado anonimizado está relacionado à impossibilidade de identificação do titular, considerando o uso de meios técnicos razoáveis e disponíveis, de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Nesse contexto, é correto afirmar que:
Disciplina:
Direito Digital
No contexto da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, a responsabilidade civil decorrente do tratamento de dados pessoais envolve controladores e operadores, conforme regras específicas da legislação. Analise as afirmativas a seguir:
I.A responsabilidade civil pode ser solidária entre controlador e operador quando ambos participam do tratamento que resultou em dano ao titular.
II.O operador pode responder solidariamente quando descumpre a legislação ou deixa de seguir instruções lícitas do controlador.
III.A responsabilidade civil do controlador independe da ocorrência de dano ao titular para gerar o dever de indenizar.
É correto o que se afirma em:
I.A responsabilidade civil pode ser solidária entre controlador e operador quando ambos participam do tratamento que resultou em dano ao titular.
II.O operador pode responder solidariamente quando descumpre a legislação ou deixa de seguir instruções lícitas do controlador.
III.A responsabilidade civil do controlador independe da ocorrência de dano ao titular para gerar o dever de indenizar.
É correto o que se afirma em:
Concurso:
Câmara de Curitibanos - SC
Disciplina:
Direito Digital
Sobre a disciplina do tratamento de dados pessoais pelo Poder Público, segundo as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n.º 13.709/2018), julgue as seguintes assertivas:
I.É dispensada a exigência do consentimento do titular para o tratamento de dados pessoais pela administração pública quando houver a necessidade de tratamento e uso compartilhado de dados para a execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos ou respaldadas em contratos, convênios ou instrumentos congêneres.
II.A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) detém a prerrogativa de aplicar a sanção administrativa de multa simples ou diária a órgãos e entidades do Poder Público em caso de infração às normas de proteção de dados.
III.O uso compartilhado de dados pessoais pelo Poder Público deve atender a finalidades específicas de execução de políticas públicas e atribuição legal pelos órgãos e pelas entidades públicas, respeitados os princípios de proteção de dados pessoais elencados na referida lei.
IV.O Poder Público está autorizado a transferir a entidades privadas dados pessoais constantes de bases de dados a que tenha acesso em qualquer situação, desde que a entidade privada comprove ter adotado um programa de governança em privacidade.
É correto o que se afirma em:
I.É dispensada a exigência do consentimento do titular para o tratamento de dados pessoais pela administração pública quando houver a necessidade de tratamento e uso compartilhado de dados para a execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos ou respaldadas em contratos, convênios ou instrumentos congêneres.
II.A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) detém a prerrogativa de aplicar a sanção administrativa de multa simples ou diária a órgãos e entidades do Poder Público em caso de infração às normas de proteção de dados.
III.O uso compartilhado de dados pessoais pelo Poder Público deve atender a finalidades específicas de execução de políticas públicas e atribuição legal pelos órgãos e pelas entidades públicas, respeitados os princípios de proteção de dados pessoais elencados na referida lei.
IV.O Poder Público está autorizado a transferir a entidades privadas dados pessoais constantes de bases de dados a que tenha acesso em qualquer situação, desde que a entidade privada comprove ter adotado um programa de governança em privacidade.
É correto o que se afirma em:
