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Concurso:
IF-MS
Disciplina:
Direito Digital
Sobre a Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), assinale a alternativa INCORRETA.
Concurso:
MPE-RS
Disciplina:
Direito Digital
A LGPD (Lei nº 13.709/2018) é a legislação brasileira que regula o tratamento de dados pessoais, garantindo transparência, segurança e direitos aos titulares, além de impor obrigações para empresas e órgãos públicos no uso dessas informações, sendo que, em seu Capítulo I, Disposições Preliminares, o artigo 5º define termos fundamentais. Assinale a alternativa que apresenta o conceito condizente com a pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é a legislação brasileira que regula o tratamento de dados pessoais, com o objetivo de proteger a privacidade e a segurança dos cidadãos. Ela estabelece normas sobre coleta, armazenamento, uso e compartilhamento de dados, garantindo direitos aos indivíduos e impondo responsabilidades às organizações que processam essas informações. A LGPD busca assegurar transparência, consentimento e a possibilidade de revisão e exclusão de dados pelos titulares.
No artigo 5º dessa lei, são definidos alguns termos fundamentais, um deles é assim descrito: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais. Essa descrição corresponde à definição de
No artigo 5º dessa lei, são definidos alguns termos fundamentais, um deles é assim descrito: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais. Essa descrição corresponde à definição de
Concurso:
Prefeitura de Douradina - PR
Disciplina:
Direito Digital
De acordo com a Lei n.º13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Capítulo IV), assinale a alternativa que apresenta um poder ou ação que a Autoridade Nacional (ANPD) efetivamente pode realizar.
Concurso:
Prefeitura de Douradina - PR
Disciplina:
Direito Digital
De acordo com o art.23, inciso I da Lei n.º 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Capítulo IV), a obrigação de publicidade por parte das pessoas jurídicas de direito público deve conter, entre outros elementos:
