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Concurso:
Prefeitura de Serra - ES
É correto afirmar com base na Lei Orgânica do Município de Serra- ES:
Concurso:
Câmara de Marilândia - ES
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Marilândia – ES, analise o trecho e assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna:
É ___________ ao servidor público, sob pena de demissão, participar na qualidade de proprietário, sócio ou administrador, de empresa fornecedora de bens e serviços, executora de obras ou que realize qualquer modalidade de contrato, de ajuste ou compromisso com o Estado.
É ___________ ao servidor público, sob pena de demissão, participar na qualidade de proprietário, sócio ou administrador, de empresa fornecedora de bens e serviços, executora de obras ou que realize qualquer modalidade de contrato, de ajuste ou compromisso com o Estado.
Concurso:
Prefeitura de Linhares - ES
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Linhares-ES, ao Município compete, concorrente com a União e o Estado, exceto:
Concurso:
Prefeitura de Linhares - ES
Segundo a Lei Orgânica do Município de Linhares-ES, é vedado ao município:
Concurso:
Prefeitura de Linhares - ES
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Linhares-ES, analise:
I- O Município, objetivando integrar a organização, planejamento e a execução de funções públicas de interesse regional comum, pode associar-se aos demais Municípios limítrofes e ao Estado.
II- As defesas dos interesses municipalistas ficam asseguradas por meio de associação ou convênio com outros Municípios ou entidades localistas.
III- O Município não tem direito à antecipação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e outros recursos minerais de seu território.
Dos itens acima:
