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Concurso:
Câmara de Boa Esperança - ES
A Lei Orgânica do Município de Boa Esperança – ES, determina que cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor todas as matérias de competência do Município. Assinale a única alternativa correta que contém uma destas matérias:
Concurso:
Câmara de Boa Esperança - ES
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Boa Esperança – ES, a Câmara Municipal, bem como quaisquer de suas comissões:
Concurso:
Câmara de Boa Esperança - ES
Leia o trecho abaixo, extraído da Lei Orgânica do Município de Boa Esperança – ES e assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna:
“O Município ____________ à participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia e de outros recursos minerais de seu território.”
Concurso:
Câmara de Boa Esperança - ES
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Boa Esperança – ES, o Município integra o Estado do Espírito Santo e, para fins administrativos, é dividido em: distritos, bairros, vilas e povoados, criados, organizados e suprimidos por lei municipal, observada a legislação estadual, a consulta plebiscitária às populações diretamente interessadas e o disposto em Lei. Sobre os Distritos, assinale a alternativa incorreta para a referida Lei:
Concurso:
Prefeitura de Governador Lindenberg - ES
Consta na lei orgânica do município de Governador Lindenberg que:
Art.70 O Município instituirá, no âmbito de sua competência, regime jurídico e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas municipais.
§ 1° A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório, observará:
I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira;
II - os requisitos para a investidura;
III - as peculiaridades dos cargos.
A alternativa CORRETA é:
Art.70 O Município instituirá, no âmbito de sua competência, regime jurídico e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas municipais.
§ 1° A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório, observará:
I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira;
II - os requisitos para a investidura;
III - as peculiaridades dos cargos.
A alternativa CORRETA é:
