2. Questões de Concurso

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De acordo com a Lei Orgânica do Município de Guarapari/ES, todos os bens municipais deverão ser cadastrados, com a identificação respectiva, numerando-se os móveis segundo o que for estabelecido em regulamento. (Art.124) Em seu Art.126, Parágrafo Único, assim está escrito: Deverá ser feita, _____________________, a conferência da escrituração patrimonial, com os bens existentes, e, na prestação de contas de cada exercício, será incluído o inventário de todos os bens municipais.
Qual alternativa completa corretamente a lacuna acima:
Segundo o que dispõe a Lei Orgânica do Município de Guarapari/ES (Art.122), “os agentes públicos, nas esferas de suas respectivas atribuições, prestarão informações e fornecerão certidões a todo aquele que as requerer.”. Com base em seus conhecimentos sobre o esse tema, analise as afirmações a seguir e preencha abaixo com verdadeiro ou falso e correlacione suas respostas com a opção correta:
⃣ As informações poderão ser prestadas verbalmente, por escrito, certificadas ou reprografadas, conforme as solicitar o requerente. ⃣ As informações por escrito serão firmadas pelo agente público que as prestar. ⃣ Os agentes públicos observarão o prazo de trinta dias, para informações verbais e vista de documento ou autos de processo, quando impossível sua prestação imediata. ⃣ Os agentes públicos observarão o prazo de quinze dias, para a expedição de certidões. ⃣ Os agentes públicos observarão o prazo vinte dias, para informações escritas.
De acordo com as proposições a seguir contidas no Art.51 da Lei Orgânica do Município de Guarapari/ES, podemos afirmar que:
Art.51 – Perderá o mandato, o Vereador:
I. Cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar. II. Que não se utilizar do mandato para prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativa. III. Que fixar residência fora do município. IV. Que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado. V. Que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, a quinta parte das sessões ordinárias, salvo licença ou missão autorizada pela câmara municipal.
No Capítulo II, da Organização Municipal, Seção II, da Lei Orgânica do Município de Guarapari/ES, que versa sobre a temática “Da Organização Político-administrativa”, podemos afirmar, EXCETO:
De acordo com a Lei Orgânica do município de Linhares/ES, analise as afirmativas a seguir.
I. Recusar fé aos documentos públicos. II. Manter a publicidade de atos, propagandas, obras, serviços e campanhas de órgãos públicos com a publicidade que constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridade ou servidores públicos. III. Destinar recursos públicos, através de financiamentos e de outras modalidades, ao fomento de monocultura.
É VEDADO ao município de Linhares/ES o que se afirma em
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