Questões de Concurso

Considerando-se a Lei Orgânica do Município de Canoas, sobre as deliberações do Poder Legislativo, analisar a sentença abaixo:
Todos os atos da Mesa, da Presidência e das Comissões estão sujeitos ao império do Plenário, desde que exorbitem das atribuições, normas gerais e regimentais por ele estabelecidas (1ª parte). As deliberações, excetuados os casos previstos nesta Lei, serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria dos seus membros (2ª parte). Não poderá votar o Vereador que tiver, ele próprio ou parente afim ou consanguíneo, até 3º grau, inclusive, interesse manifesto na deliberação, sob pena de nulidade da votação quando seu voto for decisivo (3ª parte).
A sentença está:

Conforme a Lei Municipal nº 002/1981 — Código de Posturas do Município, sobre a higiene das vias públicas, analisar os itens abaixo:
I. O serviço de limpeza das ruas, praças e logradouros públicos será executado diretamente e exclusivamente pela Prefeitura.
II. É proibido fazer varredura do interior dos prédios, dos terrenos e dos veículos, para as vias públicas, e bem assim despejar ou atirar papéis, anúncios reclames ou quaisquer detritos sobre o leito de logradouros públicos.

Considerando-se a Lei Municipal nº 552/2010 — Código de Obras do Município, sobre a aprovação do projeto e o licenciamento da obra, analisar a sentença abaixo:
A execução de toda e qualquer obra ou serviço é precedida dos seguintes atos administrativos: Pedido de Informações Urbanísticas e Pedido de aprovação de projeto e licença para execução (1ª parte). A Administração manterá em seu arquivo uma via do projeto aprovado e dos que receberem o visto, devolvendo os demais ao interessado, que deve manter uma das vias no local da obra à disposição para vistoria e fiscalização (2ª parte).
A sentença está:

Tendo em vista o disposto na Lei Municipal nº 048/1993 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, sobre as férias, analisar os itens abaixo:

I. É vedado o início das férias no período de dois dias que antecede feriado ou dia de repouso semanal remunerado.

II. O servidor receberá durante as férias a remuneração integral, inclusive com todas as vantagens que percebia no momento em que passou a fruí-las, acrescida de 1/3.

Considerando-se a Lei Municipal nº 048/1993 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, sobre o vencimento e a remuneração, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) Remuneração é a retribuição paga ao servidor pelo efetivo exercício no cargo, correspondente ao valor básico fixado em lei.

( ) Vencimento é a remuneração acrescida das vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias, estabelecidas em lei.