2. Questões de Concurso

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Em conformidade com a Lei Municipal nº 1.831/2022 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, a critério da administração, poderá ser concedida ao servidor estável licença para tratar de assuntos particulares, pelo prazo de até dois anos consecutivos, sem remuneração. Sobre essa licença, analisar os itens.

I. Poderá ser interrompida a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse do serviço.
II. Poderá ser concedida nova licença imediatamente após o término ou interrupção da anterior.
III. Não se concederá licença a servidor nomeado ou removido antes de completar três anos de exercício no novo cargo ou repartição.



Está CORRETO o que se afirma:
Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, é vedado ao Município:
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Segundo a Lei Orgânica do Município, licenciar estabelecimentos industriais, comerciais, de prestação de serviços e outros e cassar os alvarás de licença dos que se tornem danosos à saúde, à higiene, ao bem-estar público e aos bons costumes, é:
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De acordo com o Regime Jurídico do Município, assinale V, se verdadeiro, ou F, se falso, para os requisitos essenciais para o ingresso no serviço público municipal.


( ) Aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos.

( ) Nacionalidade brasileira ou equiparada.

( ) Facultatividade do gozo dos direitos políticos.

( ) Quitação com as obrigações militares e eleitorais.

( ) Idade mínima de dezesseis anos.


A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

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A jornada de trabalho do titular de cargo da Carreira do Magistério Público Municipal poderá ser parcial ou integral, correspondendo, respectivamente, a:
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