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_____________________são órgãos governamentais, que têm por finalidade auxiliar a administração na orientação, planejamento, interpretação e julgamento da matéria de sua competência, na forma da lei.
_____________ é o ato ou série de atos de administração vinculada e obrigatória que tem como fim a constatação e a valorização qualitativa e quantitativa das situações que a lei como pressuposto da incidência e como consequência à criação das obrigações tributárias em sentido formal.
De acordo com o Decreto nº 865/2011 — Estatuto da CANOASTEC, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:
A CANOASTEC poderá desenvolver atividades de ensino, pesquisa, extensão e avaliação de tecnologias na área da saúde pública, servindo de campo de prática para ensino e pesquisa científica e tecnológica na área da saúde pública, mediante __________________ e instituições de ensino e pesquisa, públicas e privadas.
Conforme o Decreto nº 865/2011 — Estatuto da CANOASTEC, trimestralmente a CANOASTEC encaminhará à Controladoria Geral do Município e à Câmara Municipal de Vereadores relatório de gestão, com pareceres dos Conselhos de Administração e Fiscal, de acordo com os contratos estatais de serviços, com destaque para:
I. Demonstração do atendimento às metas previstas nos planos anuais e pactuadas no contrato estatal de serviços.
II. Indicadores de qualidade dos serviços e os resultados alcançados, de acordo com as metas pactuadas, bem como indicadores de eficiência administrativa e financeira.
III. Os balanços financeiros, patrimoniais, orçamentários e demonstrativos de variações patrimoniais.
IV. As fiscalizações em andamento, mesmo que inconclusas no período de auditorias.
Está(ão) CORRETO(S):
