Questões de Concurso

A Lei Orgânica do Município de Santa Rosa pode ser emendada mediante proposta:

O Art.9º da Lei Orgânica do Município de Santa Rosa prevê algumas vedações ao Município. Segundo o referido artigo, ao Município é vedado:

I. Instituir imposto sobre o livro, o jornal, os periódicos e o papel destinado à sua impressão.
II. Contrair empréstimo externo sem prévia autorização do Senado Federal.
III. Recusar fé aos documentos públicos.


Quais estão corretas?

Conforme a Lei Orgânica do Município de Santa Rosa, é competência privativa do Município, EXCETO:

Em relação às finanças públicas, conforme a Lei Orgânica do Município de Nova Ramada, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) A concessão de anistia, remissão, isenção, benefícios, incentivos fiscais e dilatação de prazos de pagamento de tributos só será feita mediante autorização do prefeito.
( ) A prestação de contas do Município, referente à gestão financeira de cada exercício, será encaminhada ao Tribunal de Contas do Estado até 31 de março do ano seguinte.
( ) As contas municipais ficarão, durante 60 dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte para exame e apreciação, com ampla divulgação.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Com base no Regime Jurídico do Município de Nova Ramada, analise as assertivas abaixo em relação ao processo administrativo disciplinar e à sindicância:
I. Nas infrações disciplinares decorrentes da infringência dos deveres funcionais, a Comissão poderá propor a suspensão do processo administrativo disciplinar ou da sindicância pelo prazo de 3 anos, e desde que o servidor não tenha sido condenado por outra infração disciplinar nos últimos 2 anos.
II. Recebido o procedimento, a autoridade instauradora, no prazo de 5 dias, poderá, mediante fundamentação quanto à não aplicação da suspensão condicional, determinar o prosseguimento do procedimento disciplinar, até decisão final.
III. Não correrá prescrição durante o prazo de suspensão condicional do processo.
Quais estão corretas?