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Segundo a Lei Orgânica do Município de Imbé, é assegurado aos servidores municipais ocupantes de cargos públicos o direito a remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em quanto por cento da hora normal?
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De acordo com a Lei Orgânica Municipal de Imbé, a sede do Município é o Balneário de:
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De acordo com o Código de Posturas de Braga, todas as exumações dependem de:
Analise as assertivas abaixo de acordo com o Código de Posturas de Braga:

I. É permitido ao proprietário manter sem cerca o terreno urbano não edificado.
II. É vedado varrer resíduos do interior de residências para a via pública.
III. O responsável pelo terreno deve evitar a formação de viveiros de insetos nocivos.

Quais estão corretas?
De acordo com o Regime Jurídico de Braga, quando não estabelecido em lei ou regulamento, quem determinará o horário de expediente das repartições?