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I. A Câmara Municipal de Vereadores compõe-se de vereadores eleitos pelo voto direto e secreto, dentre os brasileiros maiores de 18 anos e no gozo de seus direitos políticos.
II. É de quatro anos o mandato dos vereadores, aplicandolhes as regras desta Lei Orgânica e das Constituições Federal e Estadual, sobre o sistema eleitoral, inviolabilidade, imunidades, remuneração, perda de mandato, licença, impedimentos e incorporação às Forças Armadas.
III. O número de vereadores será fixado pela Câmara Municipal na sessão legislativa do ano que anteceder as eleições, tendo em vista a população do município e observados os limites estabelecidos em lei.
Assinale a alternativa correta:
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Timbó, em seu art.1º, todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ______________, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil.
Assinale a alternativa que corretamente completa a lacuna no excerto:
I.diretamente
II.indiretamente
III.democraticamente
É correto o que se afirma em:
Conforme a Lei Orgânica do Município de Timbó, em seu art.6º, os limites do território do Município só poderão ser alterados na forma estabelecida pela ____________.
Parágrafo Único - A criação, a organização e a supressão de distritos são de competência do/da _____________ observada a legislação estadual.
Assinale a alternativa que correta e respectivamente completa as lacunas no excerto:
