Questões de Concurso

O Decreto nº 4.132/2014 normatiza a avaliação de desempenho profissional dos servidores admitidos em caráter temporário no âmbito da Prefeitura Municipal de Laguna. Nos termos do art.5º do referido Decreto, compete à Coordenação Geral:

Assinale a alternativa CORRETA:

Com base na Lei Complementar nº 136/06, Título VI, que disciplina o processo administrativo disciplinar dos servidores do Município de Laguna/SC, indique a alternativa CORRETA:

De acordo com o disposto na Lei Orgânica Municipal de Descanso/SC, compete à Câmara Municipal de Vereadores, privativamente, algumas atribuições, dentre elas, assinale a alternativa CORRETA.

Julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F), à luz da Lei complementar nº 47/2022, de 21 de julho de 2022 que dispõe sobre normas relativas às edificações do município de Descanso, estado de Santa Catarina - código de edificações e dá outras providências:

(__)A lei define o duto de ventilação como sendo a área de ventilação interna ao corpo de uma edificação que circunscreva um raio de no mínimo 0,30 m, destinado a ventilar somente compartimentos não habitáveis.
(__)Toda unidade residencial será constituída de no mínimo 1 (um) compartimento habitável, desde que tenha área não inferior à 20,00m² (vinte metros quadrados), com instalações sanitárias e uma cozinha.
(__)As Edificações Residenciais Unifamiliares Geminadas deverão possuir acesso independente e ter no máximo 3 (três) pavimentos por unidade residencial, sendo permitido 1 (um) subsolo, além de possuir instalações elétricas, hidrossanitárias e complementares independentes.

Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento está correta:

A Lei Orgânica de São João do Oeste (Lei nº 539/2000) veda determinadas práticas relacionadas aos tributos municipais. Assinale a alternativa que NÃO é permitida ao Município, conforme a legislação.