2. Questões de Concurso

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De acordo com a Lei Orgânica do Município de Natividade, em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, ou vacância do cargo assumirá a administração municipal o:
Segundo a Lei Orgânica do Município de Natividade, são condições de elegibilidade para o mandato de Vereador, na forma da lei federal, EXCETO:
Acerca da Lei Orgânica do Município de Natividade, são feitas as seguintes afirmativas:

I - São símbolos do Município sua Bandeira, seu Hino e seu Brasão, representativos de sua cultura e história.
II - Constitui patrimônio do Município, todos os bens móveis e imóveis, direitos e ações que a qualquer título lhe pertençam.
III - São Poderes do Município, dependentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

Assim, após a análise das afirmativas acima, marque a alternativa CORRETA e mais adequada.
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Niterói, considere os seguintes atos administrativos de competência do Prefeito:

I. regulamentação de lei.
II. declaração de utilidade pública ou necessidade social, para fins de desapropriação ou de servidão administrativa.
III. fixação e alteração de preços.
IV. provimento e vacância dos cargos públicos.

São atos que devem ser executados por decreto:
A Lei nº 2283, de 28/12/2005 estabelece que a NITTRANS será administrada por um Conselho de Administração e uma Diretoria Executiva e contará com um Conselho Fiscal.
Avalie se a referida lei prevê que à Assembleia Geral compete, sem exclusão de outros casos previstos em lei, entre outras, as seguintes atribuições:

I. Aprovar o Estatuto Social.
II. Tomar, anualmente, as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras.
III. Discutir e fixar a correção da expressão monetária do Capital Social.

IV. Deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício. Estão corretos os itens
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