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Para administrar de forma com que traga o seu desenvolvimento, o município deve praticar ações privativas.


Conforme a Lei Orgânica do Município de Mangaratiba, é competência privativa do município

O Capítulo II do Título III do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Arraial do Cabo trata das férias dos servidores. Segundo essa legislação, o servidor:
Segundo o artigo 230 da Lei Orgânica do Município de Arraial do Cabo, com base na Emenda 09/2021, o Município aplicará, anualmente, uma determinada porcentagem da sua receita, resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino. Essa porcentagem é de:
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De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Pública Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Município de Natividade - RJ, recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado, em casos de, EXCETO:
Com base no Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Pública Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Município de Natividade - RJ, analise as alternativas abaixo, com relação à desnecessidade e extinção dos cargos, e marque a INCORRETA.
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