Questões de Concurso

Concurso: Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ

Concurso: Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ
Cargo: Fiscal de Posturas
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

IBAM

Cargo:

Fiscal de Posturas

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

FC642015

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De acordo com o parágrafo único do art.12 do Código de Posturas de Arraial do Cabo, considera-se reincidência:

(a)

a repetição de infração ao mesmo preceito normativo, pelo mesmo infrator, após decisão administrativa irrecorrível que tenha ensejado autuação anterior

(b)

a prática de nova infração, ainda que relativa a infração diversa

(c)

a reiteração de conduta infracional, ainda que pendente de julgamento definitivo no processo administrativo

(d)

a repetição de infração de qualquer natureza, ainda que antes da conclusão do procedimento administrativo anterior

Concurso: Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ

Concurso: Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ
Cargo: Fiscal de Posturas
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

IBAM

Cargo:

Fiscal de Posturas

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

FC642014

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Nos termos do Código de Posturas de Arraial do Cabo, é correto afirmar que as multas aplicáveis por infrações administrativas:

(a)

são todas fixadas no mesmo valor, independentemente da gravidade da infração

(b)

são limitadas a R$ 100.000,00

(c)

devem ser fixadas exclusivamente pelo Poder Judiciário

(d)

variam de 1 a 100.000 vezes o valor vigente no país

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Concurso: Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ

Concurso: Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ
Cargo: Fiscal de Posturas
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

IBAM

Cargo:

Fiscal de Posturas

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

FC642013

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Considerando o Código de Posturas do Município de Arraial do Cabo, é correta a seguinte afirmativa:

(a)

a fiscalização municipal de qualquer atuação profissional pode ser exercida em qualquer horário e local, inclusive à noite, mesmo fora do horário de funcionamento dos estabelecimentos, independentemente de autorização judicial

(b)

é vedado o ingresso de fiscais em imóveis residenciais, ainda que durante o dia, por se tratar de local inviolável

(c)

ninguém pode obstruir a ação fiscalizadora de médicos, fiscais ou outros funcionários durante o dia, em imóveis e estabelecimentos, desde que respeitadas as disposições constitucionais

(d)

a atuação fiscalizatória restringe-se apenas a estabelecimentos comerciais e industriais, excluídas as residências

Concurso: Prefeitura de Macaé - RJ

Concurso: Prefeitura de Macaé - RJ
Cargo: Cirurgião-Dentista
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FGV

Cargo:

Cirurgião-Dentista

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

FC604184

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Marcela, servidora estável, ocupante do cargo de médica do Município de Macaé, exerce atribuições perante a Junta Médica do Município.
No exercício de sua atividade profissional foi questionada sobre as peculiaridades da licença para tratamento de saúde, na forma do Regime Jurídico dos Servidores Municipais (Lei Complementar nº 11/98 e suas alterações).
Conforme o mencionado Diploma Legal, assinale a opção que indica, corretamente, a resposta dada por Marcela.

(a)

A remuneração dos servidores municipais estáveis em licença para tratamento de saúde será integralmente suportada pela Prefeitura do Município de Macaé, sem que haja necessidade de levar em conta o prazo deferido para tal finalidade.

(b)

O servidor não poderá permanecer em licença para tratamento de saúde por prazo superior a 12 (doze) meses, salvo em casos considerados recuperáveis, nos quais, a critério da Junta Médica, tal benefício poderá ser excepcionalmente prorrogado pelo prazo de até 6 (seis) meses.

(c)

A licença para tratamento de saúde poderá cessar antes do final do prazo conferido, a requerimento do servidor que, julgando-se apto para o exercício das atividades, reassumirá o cargo imediatamente, independentemente da realização de inspeção médica, que não é exigida para tal fim.

(d)

O servidor licenciado para tratamento de saúde, se exercer, durante o período de licença, quaisquer atividades profissionais remuneradas, terá como interrompida a licença, com perda total da remuneração, a partir da data em que for verificada essa prática, até que reassuma o exercício do cargo.

(e)

O servidor que se encontrar em outro Município ou Estado da Federação não poderá realizar a inspeção médica para fins de licença para tratamento de saúde pelo respectivo médico oficial, devendo se locomover até a Junta Médica do Município de Macaé para tanto ou solicitar a efetivação à distância.

Concurso: Prefeitura de Macaé - RJ

Concurso: Prefeitura de Macaé - RJ
Cargo: Cirurgião-Dentista
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FGV

Cargo:

Cirurgião-Dentista

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

FC604183

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A Lei Complementar nº 346/2025 dispõe sobre a reestruturação na Administração Pública do Município de Macaé. As normas constantes da Seção XIII delineiam os aspectos atinentes à Secretaria Municipal de Saúde.

À luz da mencionada disposição legal, é correto afirmar que o Serviço Municipal de Hemoterapia está vinculado à

(a)

Coordenadoria Especial de Odontologia.