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Concurso:
Prefeitura Municipal de Tupanatinga
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Tupanatinga, apenas será efetuada a extinção do Distrito mediante consulta plebiscitária da população interessada.
Concurso:
Prefeitura Municipal de Tupanatinga
Julgue o item subsequente.
O Município poderá, para fins administrativos, dividir-se em Distritos, segundo a Lei Orgânica do Município de Tupanatinga.
Concurso:
Prefeitura Municipal de Tupanatinga
Julgue o item que se segue.
O Município não poderá, em nenhuma hipótese, se dividir em Distritos para fins administrativos, segundo a Lei Orgânica do Município de Tupanatinga.
Concurso:
Prefeitura Municipal de Tupanatinga
Julgue o item subsequente.
A Lei Orgânica do Município de Tupanatinga determina que compete à Mesa Diretora da Câmara de Vereadores promulgar a Lei Complementar e suas emendas.
Concurso:
Prefeitura Municipal de Tupanatinga
Julgue o item que se segue.
De acordo com a Lei Orgânica de Tupanatinga, o Município é pessoa jurídica de direito público interno.
