Questões de Concurso

Com base na Lei Orgânica Municipal de Edéia, analise as proposições a seguir
(I) O município não poderá dar nome de pessoas vivas a bens e serviços públicos de qualquer natureza. (II) Qualquer cidadão eleitor no município ou fora dele, será parte legítima para pleitear a declaração de nulidade dos atos lesivos ao patrimônio municipal. (III) Os cemitérios, no Município, terão sempre caráter secular, e serão administrados pela autoridade municipal, sendo permitido a todas as confissões religiosas praticar neles ou seus ritos. (IV) É permitido a qualquer cidadão eleitor no Município obter informações e certidões sobre assuntos referentes à administração municipal.

Sobre os Vencimentos e Remuneração estabelecidos no Estatuto dos Servidores Públicos de Edéia, assinale V se (verdadeiro) e F para (falso)

(__) Nenhum servidor receberá, a título de vencimento, importância inferior ao salário mínimo, ressalvado os casos de servidores que recebem por hora trabalhada.

(__) É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para efeito de remuneração pessoal do serviço público.

(__) Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público, não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

(__) Remuneração é a retribuição pecuniária paga ao servidor pelo efetivo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.

(__) Remuneração é o vencimento do cargo efetivo ou em comissão, acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias, estabelecidas em lei.

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos de Edéia, o servidor se torna estável no cargo após três anos de efetivo exercício, e somente perderá o cargo

Com base na Lei Orgânica Municipal de Edéia, analise as proposições a seguir
(I) os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis somente a brasileiros, desde que estes, preencham os requisitos estabelecidos em lei. (II) as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento. (III) não é permitido ao servidor público civil participar de associação sindical. (IV) é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos de Edéia, o servidor gozará trinta dias consecutivos de férias por ano, concedidas de acordo com a escala organizada pela chefia imediata. Sobre o assunto, analise as afirmativas abaixo e assinale V se (verdadeiro) e F para (falso)
(__) É proibida a acumulação de férias, salvo por imperiosa necessidade do serviço e pelo máximo de dois períodos, atestada a necessidade pelo chefe imediato do servidor. (__) Em caso de verdadeira necessidade do serviço ou em se tratando de interesse do servidor, o gozo das férias poderá ser fracionada, desde que o período não seja inferior a 10 (dez) dias consecutivos. (__) A escala de férias não poderá ser alterada pela autoridade superior. (__) O servidor poderá converter 1/3 (um terço) das férias em abono pecuniário, desde que o requeira com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência e que haja interesse do Chefe do respectivo Poder. (__) Perderá o direito de férias o servidor que no período aquisitivo, houver gozado licença-prêmio por assiduidade.