Questões de Concurso

Sobre o objeto das leis complementares, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Pato Bragado, analisar os itens abaixo:

I. Código de ética municipal.

II. Código tributário municipal.

III. Plano diretor.

Está(ão) CORRETO(S):

Em relação à Lei Orgânica do Município de Pato Bragado, sobre a consulta popular na forma da lei, analisar os itens abaixo:

I. A realização da consulta popular deverá ser aprovada pela maioria absoluta dos membros da Câmara.

II. O Prefeito Municipal poderá utilizar consultas populares para assuntos de interesse particular.

III. É permitida a realização de consulta popular nos quatro meses que antecedem as eleições para qualquer nível do Governo.

IV. Serão realizadas, no máximo, seis consultas por ano.

Está(ão) CORRETO(S):

Em relação à Câmara Municipal, de acordo com a Lei Orgânica do Município, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE.

O Poder ___________ é exercido pela Câmara Municipal, composta de Vereadores, eleitos para cada legislatura entre cidadãos maiores de 18 anos, no exercício de direitos políticos, pelo voto direto e secreto.