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Concurso:
Prefeitura de Toledo - PR
Disciplina:
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
A Lei Orgânica do Município de Toledo/PR dispõe que:
Concurso:
Prefeitura de Porto Barreiro - PR
Disciplina:
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Com base no Estatuto do Servidor Público Municipal (2018), art.195, Capítulo II – Dos Deveres, Seção I, dos Servidores, é correto afirmar que o servidor público:
Concurso:
Prefeitura de Porto Barreiro - PR
Disciplina:
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Considerando as proibições regulamentadas no Estatuto dos Servidores Públicos Municipal do Município (2018), qual atitude é proibida?
Concurso:
Câmara de Pinhais - PR
Disciplina:
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Durante o recesso legislativo no Município de Pinhais - PR, surgiu situação urgente que demandava apreciação imediata de projeto de lei autorizando abertura de crédito suplementar para garantir o pagamento da folha de servidores municipais. O Prefeito solicitou que a Câmara Municipal fosse convocada extraordinariamente. Entretanto, parte dos vereadores sustentou que a convocação só poderia ocorrer por iniciativa exclusiva do Prefeito, não sendo cabível por ato da própria Mesa Diretora da Câmara. Diante da disciplina da Lei Orgânica do Município de Pinhais, assinale a alternativa CORRETA.
Concurso:
Câmara de Pinhais - PR
Disciplina:
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Um vereador de Pinhais - PR viajou ao exterior durante 90 dias consecutivos, sem solicitar licença ou comunicar previamente a Mesa Diretora da Câmara. Ao retornar, buscou reassumir imediatamente suas funções. No entanto, a Câmara questionou a manutenção de seu mandato. Conforme a Lei Orgânica de Pinhais, assinale a alternativa CORRETA.
