2. Questões de Concurso

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Questão Anulada
De acordo com a LEI COMPLEMENTAR nº 264, de 13 de dezembro de 2011, "as receitas de que trata o art.13 somente poderão ser utilizadas para pagamento de benefícios previdenciários do RPPS e para o custeio da taxa de administração destinada à manutenção do regime, respeitado o disposto no art.6º, da Lei Federal nº 9.717, de 27 de novembro de 1998." O Custeio da taxa de administração possui alíquota própria definida, descrita CORRETAMENTE em:
O Art.32 da Lei Complementar n.º 264/2011, que reestrutura o regime próprio de previdência social do município de Sarandi, lista as atribuições do Superintendente da entidade. Assinale a alternativa que apresenta INCORRETAMENTE uma delas.
Questão Anulada
O Art.5º da Lei Complementar n.º 264/2011, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Sarandi – PRESERV, trata das ocasiões onde o servidor público titular de cargo efetivo permanece vinculado ao RPPS. Assinale a alternativa que apresenta uma informação INCORRETA a respeito de uma dessas situações listadas em lei.
Conforme o Art.28, da Lei Complementar n.º 264/2011 que reestrutura o regime próprio de previdência social do município de Sarandi, o Conselho de Previdência – CP (órgão superior de deliberação colegiada), é nomeado pelo prefeito com mandato de:
Conforme o Art.31 da Lei Complementar n.º 264/2011, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Sarandi, a Diretoria da Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de Sarandi – PRESERV, é o órgão executivo do Regime Próprio de Previdência Social, sendo que NÃO faz parte desta diretoria o:
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