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O marco regulatório portuário no Brasil possui como fundamento legal a lei nº 12.815/2013. O sistema portuário nacional público apresenta como principal forma de organização o modelo Landlord, especificamente para os portos organizados. Sobre essa estrutura portuária, assinale a opção correta.
Conforme a figura abaixo, qual embarcação deve manobrar para evitar o acidente da navegação segundo o Regulamento Internacional para evitar Abalroamento no Mar (RIPEAM)?

Q10.png (345×76)

Fonte: Regulamento Internacional para Evitar Abalroamento no Mar - RIPEAM-72
Com relação à atuação do Tribunal Marítimo brasileiro, instituído pela lei nº 2.180/54, e à Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM/UNCLOS), é correto afirmar que:
São recursos previstos na lei n° 2.180/54:
Quem é o responsável pela equipagem de um navio afretado a casco nu?