2. Questões de Concurso

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De acordo com a Lei nº 12.815/2013, assinale a alternativa correta em relação à exploração dos portos e instalações portuárias.
A respeito da administração e exploração dos portos e suas instalações, considerando a Lei nº 12.815/2013, está correto afirmar que a
Em matéria de registro de embarcação mercante de grande porte, assinale a alternativa que descreve corretamente e de forma mais completa as competências do Tribunal Marítimo.

Com relação aos tribunais internacionais, julgue (C ou E) o item subsequente.

A Câmara de Controvérsias dos Fundos Marinhos do Tribunal Internacional do Direito do Mar tem competência para solucionar controvérsias entre Estados-partes e determinadas pessoas físicas, constantes na Convenção das Nações Unidas sobre Direito do Mar.

Para a concessão de um empréstimo a uma empresa brasileira, o BNDES exige as seguintes garantias: hipoteca de dois navios e penhor de equipamentos desses mesmos navios. As embarcações estão sendo utilizadas em navegação de cabotagem, sendo uma de bandeira brasileira e a outra de bandeira estrangeira.
Nesse caso, é o Tribunal Marítimo que tem competência para o registro
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