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Concurso:
Quadro Técnico
Disciplina:
Direito Marítimo
Em consonância com a lei nº 12.815, de 05 de junho de
2013, que dispõe sobre a exploração direta e indireta pela
União de portos e instalações portuárias e sobre as
atividades desempenhadas pelos operadores portuários,
fica instituído o Programa Nacional de Dragagem Portuária
e Hidroviária II, a ser implantado pela Secretaria de Portos
da Presidência da República e pelo Ministério dos
Transportes, nas respectivas áreas de atuação. Assinale a
opção que apresenta corretamente uma atividade contida
no referido programa.
Concurso:
Quadro Técnico
Disciplina:
Direito Marítimo
Em consonância com a NORMAM-212, assinale a opção
correta quanto às regras de funcionamento para os
Estabelecimentos para o Treinamento Náutico para
Motonauta ou Pessoa-Física (ETN-M/PF).
Concurso:
Quadro Técnico
Disciplina:
Direito Marítimo
De acordo com Anexo 1-J da NORMAM-101, assinale a opção correta, quanto ao que estabelecem as regras da
Convenção STCW-1978, como emendada, empregadas
na certificação.
Concurso:
Quadro Técnico
Disciplina:
Direito Marítimo
De acordo com a NORMAM-102, assinale a opção correta
referente ao Relatório de Curso de Aquaviários (RECO).
Concurso:
Quadro Técnico
Disciplina:
Direito Marítimo
De acordo com a NORMAM-201, no que concerne à
aplicação, à Verificação de Conformidade e à emissão e
validade dos certificados do Código Internacional para o
Gerenciamento de Segurança (Código ISM), é correto
afirmar que: