2. Questões de Concurso

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No âmbito do Direito Administrativo brasileiro, a criação de entidades da Administração Indireta possui requisitos específicos previstos na Constituição Federal. Sobre as Empresas Públicas e as Sociedades de Economia Mista, assinale a alternativa correta.
Um condomínio edilício, localizado no município de Amparo, pretende realizar obras de acréscimo em sua estrutura, visando a ampliação de áreas comuns. De acordo com as disposições da Lei nº 4.591/64, assinale a alternativa correta sobre a realização de tais obras.
O sistema remuneratório dos servidores públicos é regido por princípios constitucionais que visam assegurar a organização e a moralidade na Administração. Sobre a remuneração e os subsídios, assinale a alternativa correta.
A Administração Pública, visando a eficiência na execução de políticas sociais, pode estabelecer parcerias com entidades do terceiro setor. Considerando o regime jurídico aplicável a essas relações, assinale a alternativa correta sobre o Termo de Parceria.
Um servidor público foi acusado de utilizar informações privilegiadas para favorecer uma empresa em um processo licitatório. Após investigação, ficou comprovado que ele agiu de forma intencional e com prejuízo ao erário. Com base na Lei Federal nº 14.230/2021, assinale a alternativa que apresenta a consequência adequada para essa conduta.
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