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Assinale a alternativa correta:
Assinale a alternativa correta acerca do Termo ou Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC):
Concurso:
DPE-PI
Disciplina:
Legislação Federal
A respeito do inquérito civil, assinale a opção correta.
Concurso:
DPE-PE
Disciplina:
Legislação Federal
Acerca da tutela em juízo dos interesses individuais homogêneos, difusos e coletivos, julgue o item a seguir.
No âmbito do direito privado, cinco anos é o prazo prescricional para o ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em ação civil pública.
No âmbito do direito privado, cinco anos é o prazo prescricional para o ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em ação civil pública.
Concurso:
DPE-PE
Disciplina:
Legislação Federal
Acerca da tutela em juízo dos interesses individuais homogêneos, difusos e coletivos, julgue o item a seguir.
A DP pode defender réu a que é imputado ato lesivo ao patrimônio público, mas não tem legitimidade para propor ação civil pública.
A DP pode defender réu a que é imputado ato lesivo ao patrimônio público, mas não tem legitimidade para propor ação civil pública.
