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Após sentença transitada em julgado, um oficial da Polícia Militar foi condenado na Justiça comum à pena privativa de liberdade por dois anos. Posteriormente, por meio de decisão do Tribunal de Justiça Militar do Estado, esse mesmo oficial foi julgado indigno do oficialato. Dada essa situação, o oficial militar
Diante da instauração de uma grave crise nacional de segurança pública impulsionada pela atuação de uma máfia, a Presidência da República, por meio do Ministério da Defesa, avalia a possibilidade do acionamento das forças auxiliares e reserva para apoiar o Exército Brasileiro na atuação terrestre. Caso sejam acionadas, além das polícias militares, o exército poderá contar também com
Para fins de regularização fundiária urbana (Reurb), segundo a Lei no 13.465/2017, tem-se que 
O Estatuto da Igualdade Racial prevê que, em relação à educação

Considere que Joana recentemente se tornou professora do Ensino Fundamental de uma escola privada no Município de São Paulo e, ao elaborar o seu plano de aulas, tem dúvidas sobre a obrigatoriedade de ministrar conteúdos sobre a história da população negra no Brasil.


De acordo com o disposto no Estatuto da Igualdade Racial,

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