2. Questões de Concurso

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De acordo com o disposto na Lei Federal nº 13.019/2014 e suas atualizações, o termo de colaboração na Administração Pública:
O Estado brasileiro adotou o modelo dualista de investigação de acidentes aeronáuticos, composto por um sistema policial-judiciário e outro de investigação e prevenção.
Nesse sentido, é correto afirmar que:
Assinale a alternativa correta, com base no Código Brasileiro de Aeronáutica e no Anexo 13 da ICAO, acerca da investigação SIPAER e da investigação judicial.
Segundo o Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA), a investigação de acidentes e incidentes aeronáuticos tem por objetivo único:
Nos termos do Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA), assinale a alternativa correta em relação às fontes do SIPAER e à sua utilização em processos judiciais ou administrativos.
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