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Concurso:
DPE-TO
Disciplina:
Legislação Federal
Acerca da defesa das pessoas com necessidades especiais e correto afirmar, EXCETO:
Concurso:
DPE-TO
Disciplina:
Legislação Federal
Nos termos da Lei nº 7.347/85, tem legitimidade para propor a ação civil pública:
I. O Ministério Público;
II. A Defensoria Pública;
III. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;
IV. A sociedade de economia mista;
V. A associação que, concomitantemente, esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil e inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;
Assinale a opção CORRETA:
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I. O Ministério Público;
II. A Defensoria Pública;
III. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;
IV. A sociedade de economia mista;
V. A associação que, concomitantemente, esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil e inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;
Assinale a opção CORRETA:
Concurso:
DPE-TO
Disciplina:
Legislação Federal
Questão Anulada
Em relação ao Decreto Federal n.° 5.378, de 23 de fevereiro de 2005, assinale a alternativa INCORRETA.
Concurso:
PC-DF
Disciplina:
Legislação Federal
No que se refere à Lei n.º 4.878/1965, que trata do regime jurídico dos policiais civis da União, assinale a alternativa correta.
Concurso:
PC-DF
Disciplina:
Legislação Federal
Após a apresentação de um documento de identidade civil, ocorrerá identificação criminal quando
