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Concurso:
ABIN
Disciplina:
Legislação Federal
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Podem atribuir grau de sigilo aos dados ou informações sigilosas, na classificação de secreto, as autoridades que exerçam funções de direção, comando, chefia ou assessoramento, de acordo com regulamentação específica de cada órgão ou entidade da administração pública federal.
Concurso:
ABIN
Disciplina:
Legislação Federal
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Os dados ou informações sigilosos serão classificados em ultra-secretos, secretos, confidenciais e reservados, em razão de critérios de conveniência e oportunidade fixados pelas autoridades competentes.
Concurso:
ABIN
Disciplina:
Legislação Federal
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Em caso de relevante interesse público, assim caracterizado pelo Conselho de Gestão, o ingresso em área pública ou privada para acesso a amostra de componente do patrimônio genético dispensará a anuência prévia dos seus titulares.
Concurso:
ABIN
Disciplina:
Legislação Federal
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No conceito da atividade exploratória de bioprospecção não se inclui a necessidade do potencial de uso comercial do componente do patrimônio genético.
Concurso:
ABIN
Disciplina:
Legislação Federal
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Salvo com o assentimento prévio do Conselho de Segurança Nacional, será vedada, na faixa de fronteira, a prática dos atos referentes à alienação e concessão de terras públicas, abertura de vias de transporte e instalação de meios de comunicação destinados à exploração de serviços de radiodifusão de sons ou radiodifusão de sons e imagens.
