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Concurso:
ABIN
Disciplina:
Legislação Federal
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O controle e a fiscalização externos da atividade de inteligência são exercidos pelo presidente da República.
Concurso:
ABIN
Disciplina:
Legislação Federal
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Os atos da ABIN cuja publicidade possa comprometer o êxito de suas atividades sigilosas devem ser publicados em extrato.
Concurso:
ABIN
Disciplina:
Legislação Federal
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A execução da Política Nacional de Inteligência é fixada pela ABIN, sob a supervisão da Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Conselho de Governo.
Concurso:
ABIN
Disciplina:
Legislação Federal
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Dados ou informações classificados no grau de sigilo ultrasecreto poderão ser reclassificados ou desclassificados a qualquer tempo, por decisão de qualquer autoridade da ABIN.
Concurso:
ABIN
Disciplina:
Legislação Federal
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Podem atribuir grau de sigilo aos dados ou informações sigilosas, na classificação de secreto, as autoridades que exerçam funções de direção, comando, chefia ou assessoramento, de acordo com regulamentação específica de cada órgão ou entidade da administração pública federal.
