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Concurso:
Câmara de Cambará - PR
Disciplina:
Legislação Federal
O Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, dispõe sobre a responsabilidade dos prefeitos e vereadores. Logo no artigo 1º, são enumerados vários crimes de responsabilidade do Prefeito Municipal, que estão sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário. Nessa seara, a condenação definitiva em qualquer dos crimes definidos nesse artigo acarreta a perda de cargo e a inabilitação, por determinado prazo, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, sem prejuízo da reparação civil do dano causado ao patrimônio público ou particular. Assim, no que toca esse decreto-lei, qual é o prazo de inabilitação?
Acerca do acesso à informação, analise os itens a seguir:
I. É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão. II. Integridade é a qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino. III. No Estado do Mato Grosso do Sul, o responsável pela guarda da informação extraviada deverá, no prazo máximo de quarenta e oito horas, justificar o fato e indicar testemunhas que comprovem sua alegação.
Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):
I. É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão. II. Integridade é a qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino. III. No Estado do Mato Grosso do Sul, o responsável pela guarda da informação extraviada deverá, no prazo máximo de quarenta e oito horas, justificar o fato e indicar testemunhas que comprovem sua alegação.
Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):
O ato processual que instaura o processo administrativo, expondo os fatos ilícitos atribuídos ao autuado e indicando a legislação infringida, lavrado por agente fiscal, funcionário do Crea, designado para esse fim, é:
Complete a lacuna do texto abaixo e assinale a alternativa CORRETA:
“A atividade da pessoa jurídica de empresas registradas no Sistema Confea/Creas, em região diferente daquela em que se encontra registrada, obriga ao visto do registro na nova região. No caso em que a atividade exceda ___________, fica a pessoa jurídica, a sua agência, filial ou sucursal, obrigada a proceder ao seu registro na nova região.”
“A atividade da pessoa jurídica de empresas registradas no Sistema Confea/Creas, em região diferente daquela em que se encontra registrada, obriga ao visto do registro na nova região. No caso em que a atividade exceda ___________, fica a pessoa jurídica, a sua agência, filial ou sucursal, obrigada a proceder ao seu registro na nova região.”
O Conselho Federal de Engenharia e Agronomia, (CONFEA), é a instância superior da fiscalização do exercício profissional da engenharia e da agronomia. Dessa maneira, são atribuições do Conselho Federal, EXCETO:
