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3.105 Questões de concurso encontradas

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Questões por página:

Concurso: (SEJUSP-MG)

Concurso: (SEJUSP-MG)
Cargo: Policial Penal - Agente Penitenciário
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

SELECON

Cargo:

Policial Penal - Agente Penitenciário

Disciplina: Legislação Federal

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

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A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

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Alternativa D

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Com base na Lei nº 13.675/2018, responsável pela organização e funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, criação da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social e do Sistema Único de Segurança Pública, são, respectivamente, um princípio e um objetivo da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS):

(a)

promoção da participação social nos Conselhos de segurança pública; proteção da vida, do patrimônio e do meio ambiente

(b)

atendimento imediato ao cidadão; eficiência na repressão e na apuração das infrações penais

(c)

integração entre os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário no aprimoramento e na aplicação da legislação penal; fomento de políticas públicas voltadas à reinserção social dos egressos do sistema prisional

(d)

uso comedido e proporcional da força; fomento de ações permanentes para o combate ao crime organizado e à corrupção

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Concurso: Câmara de Marabá - PA

Concurso: Câmara de Marabá - PA
Cargo: Advogado
Ano: 2021

Ano:

2021

Banca:

FADESP

Cargo:

Advogado

Disciplina: Legislação Federal

Dificuldade: Muito difícil

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Sobre a desapropriação por utilidade pública regulamentada pelo Decreto-Lei n.3.365, de 21 de junho de 1941, pode-se afirmar que

(a)

a desapropriação por utilidade pública somente pode ser realizada pela União, Estados e Distrito Federal. Os Municípios precisam de autorização do Estado onde estejam localizados.

(b)

não pode ser considerado caso de utilidade pública para fins de desapropriação, o aproveitamento industrial das minas e das jazidas minerais, das águas e da energia hidráulica.

(c)

a declaração de utilidade pública far-se-á por Decreto Legislativo do Congresso Nacional, Assembleia Legislativa, Câmara Legislativa ou Câmara de Vereadores, conforme o ente federativo que esteja em questão.

(d)

o Poder Judiciário pode, em processo de desapropriação, decidir se se verificam ou não os casos de utilidade pública.

(e)

a declaração de utilidade pública far-se-á por decreto do Presidente da República, Governador, ou Prefeito.

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Concurso: Câmara de Marabá - PA

Concurso: Câmara de Marabá - PA
Cargo: Advogado
Ano: 2021

Ano:

2021

Banca:

FADESP

Cargo:

Advogado

Disciplina: Legislação Federal

Dificuldade: Muito fácil

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Sobre a concessão de serviços públicos prevista na Lei n.8.987, de 13 de fevereiro de 1995, pode-se afirmar que

(a)

aos usuários do serviço público não se aplicam os direitos e obrigações previstos no Código de Defesa do Consumidor.

(b)

a concessão de serviço público só é objeto de prévia licitação quando envolva a execução de obra pública.

(c)

no julgamento da licitação para concessão de serviço público será adotada, preferencialmente, o critério da melhor proposta técnica, com preço fixado no edital.

(d)

o contrato de concessão poderá prever o emprego de mecanismos privados para resolução de disputas decorrentes ou relacionadas ao contrato, inclusive a arbitragem.

(e)

a transferência da concessão ou do controle societário da concessionária não afeta o contrato de concessão e independe de anuência do poder concedente por estar protegida no âmbito da liberdade empresarial.

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Concurso: Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal - DF

Concurso: Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal - DF
Cargo: Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Atividades Econômicas e Urbanas
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

IADES

Cargo:

Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Atividades Econômicas e Urbanas

Disciplina: Legislação Federal

Dificuldade em análise

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A partir de 2011, houve inovação no Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais do Distrito Federal (TARF/DF) em relação à edição de súmulas. Com base nisso, assinale a alternativa correspondente à diretriz que destoa do Código Tributário Nacional (CTN) e, portanto, foi revogada pela Súmula 07/2018.

(a)

Alterar informação anterior de doação para empréstimo, mediante a mera apresentação de declaração retificadora do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) desacompanhada de provas inequívocas, não descaracteriza a ocorrência do fato gerador do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD) nem possui força para anular o lançamento tributário.

(b)

A isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotivos (IPVA) está condicionada à inexistência de débitos inscritos em dívida ativa até a data de aquisição do veículo.

(c)

Estão obrigadas ao uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) as sociedades empresárias, ou a elas equiparadas, que exercem atividade de venda ou revenda de mercadorias ou bens a varejo e de prestação de serviços, ressalvadas os casos em que há dispensa pela legislação tributária.

(d)

Cabe a exigência do pagamento antecipado do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual ou Intermunicipal e de Comunicações (ICMS), nos termos do art.320 do Decreto nº 18.955/1997, nas operações com produtos de origem animal iniciadas fora da Região Integrada de Desenvolvimento Econômico (RIDE) ou cujo abate ocorreu fora do território do DF, não sendo aplicável, nesses casos, o regime especial previsto nos arts.320- D e 320-E do referido decreto.

(e)

Na hipótese de lançamento de ofício, a regra relativa à contagem do prazo de decadência é a disposta no art.173, inciso I, do CTN, ou seja, primeiro dia do exercício seguinte ao do que o lançamento poderia ter ocorrido, independentemente de ter havido pagamento parcial anterior do imposto.

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Concurso: Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal - DF

Concurso: Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal - DF
Cargo: Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Atividades Econômicas e Urbanas
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

IADES

Cargo:

Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Atividades Econômicas e Urbanas

Disciplina: Legislação Federal

Dificuldade em análise

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Alternativa E

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Assinale a alternativa correta referente a aprovação e ao licenciamento previsto no Decreto nº 29.413/2008.

(a)

Em caso de alteração da legislação, se o meio de propaganda aprovado estiver licenciado, a aprovação caducará.

(b)

No caso das edificações em regime de condomínio, a licença é dada em nome dos proprietários do condomínio.

(c)

O projeto do meio de propaganda deve ser apresentado em três cópias física e eletrônicas legíveis, sem rasuras ou emendas e contendo quando estiver instalado fixo na edificação, a elevação principal do meio de propaganda e da edificação, bem como as cotas verticais e horizontais.

(d)

É obrigatória a permanência de placa indicativa do número e da validade do licenciamento no meio de propaganda, inclusive nas faixas, em frente ao empreendimento autorizado para funcionamento.

(e)

Qualquer alteração quanto à forma ou ao local de fixação, forma de iluminação ou porte do meio de propaganda afixado na edificação ou no interior do lote é considerada como modificação de projeto, o qual deve ser objeto de nova aprovação, ainda que o conteúdo da propaganda não seja alterado.

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