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Em relação á Lei sobre Programas Especiais de Proteção a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas (Lei n° 9.807/99), assinale a alternativa incorreta
Com respeito aos procedimentos de investigação e de formação de provas, assinale o enunciado não previsto na Lei n° 9.034/95.
Concurso:
PC-SP
Disciplina:
Legislação Federal
Embora apresentado documento de identificação, a Lei n.º 12.037/2009 determina que poderá ocorrer identificação criminal quando.
Concurso:
PC-SP
Disciplina:
Legislação Federal
A Lei n.º 12.037/2009, ao regular a identificação criminal do civilmente identificado, consignou que:
Concurso:
PC-SP
Disciplina:
Legislação Federal
Com relação à Lei n.º 12.527/2011, que regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art.5.º, no inciso II do § 3.º do art.37 e no § 2.º do art.216 da Constituição Federal, é correto afirmar que:
