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Questões por página:

Concurso: SEFAZ-BA

Concurso: SEFAZ-BA
Cargo: Auditor Fiscal - Administração Tributária
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

FCC

Cargo:

Auditor Fiscal - Administração Tributária

Disciplina: Legislação Federal

Dificuldade: Muito difícil

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Relativamente ao período de apuração do imposto, a Lei Complementar n° 87, de 1996, estabelece que

(a)

as obrigações consideram-se vencidas no dia 15 do mês seguinte àquele em que se realizaram as operações, e poderão ser liquidadas por compensação, com valores pagos no mesmo Estado ou em outro Estado, nas operações anteriores, ou mediante pagamento em dinheiro ou transferência bancária, conforme previsto em convênio.

(b)

as obrigações consideram-se vencidas na data em que termina o período de apuração, decendial, quinzenal ou mensal, e são liquidadas por compensação com créditos do próprio contribuinte ou de terceiro, fornecedor ou cliente, ou mediante pagamento em dinheiro, cheque ou cessão de precatório de natureza alimentar ou tributária.

(c)

a lei tributária de cada Estado disporá sobre o período de apuração do imposto, que poderá ser decendial, quinzenal ou mensal, sendo que, ao final do período, se o montante dos débitos superar o dos créditos, a diferença será transportada para o período seguinte.

(d)

as obrigações consideram-se vencidas na data em que termina o período de apuração e são liquidadas por compensação, até o montante dos créditos escriturados no mesmo período, mais o saldo credor de período ou períodos anteriores, se for o caso, ou mediante pagamento em dinheiro.

(e)

os débitos e créditos devem ser apurados em cada estabelecimento, compensando-se os saldos credores e devedores entre os estabelecimentos do mesmo sujeito passivo localizados no território nacional, pois o valor do imposto pago no mesmo Estado, ou em outro Estado, pode ser compensado com o valor devido.

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Concurso: SEFAZ-BA

Concurso: SEFAZ-BA
Cargo: Auditor Fiscal - Administração Tributária
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

FCC

Cargo:

Auditor Fiscal - Administração Tributária

Disciplina: Legislação Federal

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Conforme a Lei Complementar n° 87, de 1996, nas operações com mercadoria, o local da operação, para os efeitos da cobrança do imposto e definição do estabelecimento responsável, é

(a)

onde se encontre o titular do estabelecimento, antes da ocorrência do fato gerador, seja ele público ou privado.

(b)

onde a mercadoria se encontre, quando em situação irregular pela falta de documentação fiscal.

(c)

o endereço do estabelecimento indicado nos documentos de importação como sendo o adquirente da respectiva mercadoria, na hipótese de importação do exterior.

(d)

o de desembarque do produto, na hipótese de petróleo, gás natural, peixes e moluscos capturados no mar territorial ou em rios e lagoas.

(e)

o do Estado de onde o ouro, a prata, o ferro ou o alumínio tenha sido extraído, quando não considerado como ativo financeiro ou instrumento cambial.

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Concurso: SEFAZ-BA

Concurso: SEFAZ-BA
Cargo: Auditor Fiscal - Administração Tributária
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

FCC

Cargo:

Auditor Fiscal - Administração Tributária

Disciplina: Legislação Federal

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Conforme a Lei Complementar n° 87, de 1996, nas operações interestaduais com mercadorias, a base de cálculo, para fins de substituição tributária será, em relação às operações

(a)

subsequentes, o somatório do valor da operação própria realizada pelo substituto tributário, do seguro, do frete e de outros encargos cobrados ou transferíveis ao adquirente, e da margem de valor agregado, excluído o lucro, relativa às operações subsequentes, sem que seja necessário pagar qualquer suplemento ou complemento.

(b)

concomitantes, o valor da operação praticada pelo contribuinte substituído, acrescido da margem de valor agregado fixada em convênio.

(c)

subsequentes, a soma do valor da operação própria do substituto tributário, do valor do frete, do seguro, e de outros encargos cobrados ou transferíveis ao adquirente, e da margem de valor agregado estabelecida com base em preços usualmente praticados no mercado considerado, obtidos por levantamento no qual se adote a média ponderada dos preços coletados, conforme critérios previstos em lei para sua fixação.

(d)

antecedentes, o preço fixado, tratando-se de mercadoria cujo preço final a consumidor mínimo ou médio seja fixado por órgão público competente.

(e)

subsequentes, o preço a consumidor final usualmente praticado no mercado municipal da capital do Estado de localização do contribuinte substituído, em condições de livre concorrência, com pagamento à vista, em espécie, acrescido do valor adicionado fiscal fixado em convênio.

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Concurso: PC-SP

Concurso: PC-SP
Cargo: Papiloscopista
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

VUNESP

Cargo:

Papiloscopista

Disciplina: Legislação Federal

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Segundo a Lei Federal n^o 7.116/1983, artigo 3^o, a Carteira de Identidade conterá o seguinte elemento:

(a)

declaração de doador de órgãos.

(b)

bandeira nacional.

(c)

data de validade.

(d)

categoria em que o portador é habilitado.

(e)

nome da Unidade da Federação.

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Concurso: PC-SP

Concurso: PC-SP
Cargo: Papiloscopista
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

VUNESP

Cargo:

Papiloscopista

Disciplina: Legislação Federal

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

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A Lei Federal n^o 9.454/1997 versa sobre

(a)

o registro de identidade civil.

(b)

o uso de qualificação.

(c)

a identificação criminal.

(d)

o auto de reconhecimento.

(e)

a qualificação indireta.

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