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Existem ressalvas previstas na Lei Complementar 116/03 com relação a imposto incidente, conjuntamente com o ISS, em algumas operações. Essas ressalvas dizem respeito ao
A Lei Anticorrupção constitui ferramenta normativa que se presta à tutela, dentre outras finalidades, do patrimônio público. Sua aplicação
O acesso à informação de que trata a Lei nº 12.527/2011, compreende diversos direitos. Dentre eles NÃO se encontra o de obter informação
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A Constituição Federal assegura alguns direitos e garantias aos cidadãos, ao lado de prerrogativas à Administração pública. Essa relação demanda equilíbrio, tarefa conferida, muitas vezes, à legislação infraconstitucional. Assim, na maior parte dos diplomas editados, há garantia aos administrados do direito à informação, consagrado na Lei no 12.527/11, que conta com aplicação subsidiária da Lei no 9.784/99. Referido diploma reconhece o direito à informação,
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Determinado cidadão solicitou à dirigente de órgão integrante da Administração pública informações sobre ato praticado pela referida autoridade, consistente na contratação de instituição especializada para a realização de auditorias em contratos celebrados pelo referido órgão. De acordo com as disposições da Lei n° 12.527/2011, que disciplina o acesso à informação, a referida autoridade administrativa

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