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Concurso:
ANAC
Disciplina:
Legislação Federal
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Nenhum aeródromo civil pode ser utilizado sem o devido cadastramento, e os aeródromos privados somente podem ser utilizados mediante a permissão de seu proprietário, vedada a exploração comercial.
Concurso:
ANAC
Disciplina:
Legislação Federal
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A elaboração de normas para a regulação do mercado é atribuição da carreira de suporte à regulação e fiscalização de aviação civil.
Concurso:
ANAC
Disciplina:
Legislação Federal
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Entre os princípios a serem observados no desenvolvimento do servidor nos cargos da carreira de suporte à regulação e fiscalização de aviação civil inclui-se o da anualidade.
Concurso:
ANAC
Disciplina:
Legislação Federal
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Classe corresponde à posição do servidor na escala de vencimentos da carreira.
Concurso:
ANAC
Disciplina:
Legislação Federal
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Aos ocupantes de cargo da carreira de suporte à regulação e fiscalização de aviação civil, no exercício de suas funções, é assegurada a prerrogativa de promover a interdição de estabelecimentos ou equipamentos.
