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Concurso: ANAC

Concurso: ANAC
Cargo: Técnico em Regulação de Aviação Civil
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

ESAF

Cargo:

Técnico em Regulação de Aviação Civil

Disciplina: Legislação Federal

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Considerando a Portaria n.689/2005, que altera dispositivos das Condições Gerais de Transporte, aprovadas pela Portaria n.676/GC5, de 13 de novembro de 2000, assinale a opção correta.

(a)

Nas linhas domésticas, a franquia mínima de bagagem por passageiro é de trinta quilos para a primeira classe.

(b)

Nas linhas domésticas, a franquia mínima de bagagem por passageiro é de vinte quilos para as demais classes.

(c)

Nas linhas domésticas, a franquia mínima de bagagem por passageiro é de dez quilos para as aeronaves de até vinte assentos.

(d)

É assegurado o uso da franquia de bagagem para o transporte de animais vivos.

(e)

Nas linhas domésticas, exceto para a primeira classe, a franquia mínima de bagagem por passageiro é de 23 quilos nas aeronaves acima de 31 assentos.

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Concurso: ANAC

Concurso: ANAC
Cargo: Técnico em Regulação de Aviação Civil
Ano: 2016

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2016

Banca:

ESAF

Cargo:

Técnico em Regulação de Aviação Civil

Disciplina: Legislação Federal

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Considerando a Resolução n.141/2010 da ANAC, que dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte aplicáveis aos atrasos e aos cancelamentos de voos e preterição de passageiros, assinale a opção incorreta.

(a)

O transportador deverá, de imediato, restituir em espécie ou crédito em conta bancária, a título de reembolso, os valores já quitados e recebidos pelo transportador.

(b)

O reembolso poderá ser efetuado por meio de créditos junto ao transportador, caso exista concordância entre transportador e passageiro.

(c)

O reembolso será efetuado em nome do adquirente do bilhete de passagem ou de terceiro a quem o adquirente indicar.

(d)

O dever de reacomodação não se sobrepõe aos contratos de transporte já firmados, sujeitando-se à disponibilidade de assentos.

(e)

Tem precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte a reacomodação de passageiros enquadrados em uma das hipóteses regulamentadas na Resolução n.141/2010 da ANAC.

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Concurso: ANAC

Concurso: ANAC
Cargo: Técnico em Regulação de Aviação Civil
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

ESAF

Cargo:

Técnico em Regulação de Aviação Civil

Disciplina: Legislação Federal

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Considerando a Resolução n.141/2010 da ANAC, que dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte aplicáveis aos atrasos e aos cancelamentos de voos e preterição de passageiros, assinale a opção correta.

(a)

Para o caso de atraso no aeroporto de escala ou de conexão por mais de quatro horas, a conclusão do serviço por via rodoviária é uma das opções que o transportador poderá oferecer ao passageiro.

(b)

O atraso no aeroporto de partida por mais de quatro horas implica cancelamento do voo e indenização ao passageiro.

(c)

É vetado ao transportador invocar prazo inferior a quatro horas para reacomodar o passageiro em voo de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino.

(d)

Em caso de atraso superior a uma hora, o transportador deverá assegurar ao passageiro que comparecer para embarque o direito à alimentação adequada.

(e)

Caso o passageiro deixe de viajar em razão de atraso na conexão, a empresa que efetuou o transporte até a escala de conexão deverá providenciar a revalidação do bilhete de passagem para o trecho seguinte sem ônus para o usuário.

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Concurso: ANAC

Concurso: ANAC
Cargo: Técnico em Regulação de Aviação Civil
Ano: 2016

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2016

Banca:

ESAF

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Disciplina: Legislação Federal

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Considerando a Portaria n.676/GC/2000, que aprova as Condições Gerais de Transporte, no que se refere ao transporte de bagagem, analise as afirmativas abaixo e assinale aquela que estiver correta.

(a)

Em caso de avaria de bagagem, o passageiro terá até trinta dias para protestar e solicitar ressarcimento pelo dano.

(b)

No transporte de bagagem, a execução do contrato inicia-se com o efetivo embarque do passageiro e termina após o desembarque deste.

(c)

A situação de extravio de bagagem permanece pelo prazo máximo de quinze dias. Após este prazo, a empresa aérea deverá proceder à indenização ao passageiro.

(d)

O extravio de bagagem configura-se pela sua não entrega ao passageiro no ponto de destino.

(e)

Em caso de valor declarado pelo passageiro, é vedado à transportadora cobrar valor adicional sobre esse valor.

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Concurso: ANAC

Concurso: ANAC
Cargo: Técnico em Regulação de Aviação Civil
Ano: 2016

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2016

Banca:

ESAF

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Disciplina: Legislação Federal

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Considerando a Portaria n.676/GC/2000, que aprova as Condições Gerais de Transporte, no que se refere ao transporte de animais vivos, analise as afirmativas abaixo e assinale aquela que estiver correta.

(a)

Exceto quando se tratar de cão guia, o passageiro deverá, por ocasião do embarque, apresentar atestado de sanidade do animal fornecido pela Secretaria de Agricultura Estadual, Posto do Departamento de Defesa Animal ou por médico veterinário.

(b)

É permitido ao deficiente auditivo transportar, na cabina de passageiros com segurança, cão treinado do qual dependa inteiramente.

(c)

O transporte de animais vivos deve ser realizado exclusivamente em aeronaves não cargueiras com infraestrutura destinada à finalidade.

(d)

É requisito indispensável o emprego de embalagem apropriada para o transporte seguro, na cabina de passageiros, de cão guia do qual o passageiro deficiente visual dependa totalmente.

(e)

É livre de pagamento e vedada a adição à franquia de bagagem, o transporte, na cabina de passageiros, de cão treinado para conduzir deficiente visual, que dependa inteiramente dele.

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