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Concurso: MP

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

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2026

Banca:

Meu Preparatório

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Questões Inéditas - Meu Preparatório

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A Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica) estabelece deveres e direitos fundamentais para os Estados signatários. Analise a aplicação das normas contidas nos artigos iniciais desse tratado e assinale a alternativa correta.

(a)

O Pacto permite que os Estados discriminem indivíduos com base em sua origem nacional ou posição econômica, desde que previsto em lei interna.

(b)

A obrigação de respeitar os direitos reconhecidos na Convenção é restrita apenas aos cidadãos nacionais, excluindo estrangeiros residentes no território.

(c)

Os Estados partes comprometem-se a respeitar os direitos e liberdades reconhecidos na Convenção e a garantir seu livre e pleno exercício a toda pessoa sujeita à sua jurisdição.

(d)

A Convenção estabelece que os direitos humanos podem ser suspensos unilateralmente pelo Poder Executivo em qualquer situação de instabilidade política.

(e)

O direito ao reconhecimento da personalidade jurídica é facultativo, podendo ser negado pelo Estado em situações de emergência pública.

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Concurso: MP

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Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

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A Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948) é um marco na proteção internacional da dignidade humana. Com base nos princípios estabelecidos por este documento, assinale a alternativa correta.

(a)

A Declaração prevê que a liberdade de expressão pode ser suprimida pelo Estado sempre que as opiniões divergirem da política governamental vigente.

(b)

O documento estabelece que todo ser humano tem direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal, sendo proibida a escravidão em todas as suas formas.

(c)

A proteção dos direitos humanos, segundo a Declaração, é um assunto de jurisdição interna de cada país, não cabendo intervenção ou preocupação da comunidade internacional.

(d)

A Declaração reconhece que apenas os cidadãos de países democráticos possuem direitos fundamentais, excluindo indivíduos de regimes autoritários.

(e)

O direito de procurar asilo contra perseguição é restrito apenas a casos de crimes políticos cometidos em tempo de paz.

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Concurso: MP

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Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

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O Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (PIDESC) compõe a Carta Internacional dos Direitos Humanos e estabelece diretrizes para o desenvolvimento social dos Estados. Sobre as disposições desse pacto, assinale a alternativa correta.

(a)

O PIDESC impõe aos Estados a obrigação de realizar a implementação imediata e absoluta de todos os direitos sociais, independentemente de recursos disponíveis.

(b)

O pacto reconhece o direito de toda pessoa ao trabalho, que compreende o direito de ter a oportunidade de ganhar a vida mediante um trabalho livremente escolhido.

(c)

A educação, segundo o PIDESC, é um direito voltado exclusivamente para o ensino superior, não havendo menção à obrigatoriedade do ensino primário.

(d)

O PIDESC exclui a participação de sindicatos na defesa dos interesses dos trabalhadores, restringindo a liberdade sindical ao âmbito estatal.

(e)

Os direitos econômicos e sociais previstos no PIDESC são considerados de natureza puramente programática, sem qualquer exigibilidade jurídica internacional.

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Concurso: MP

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Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

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A relação entre o Estado e os direitos humanos é marcada por uma dinâmica de controle e proteção. Considerando a responsabilidade do Estado na garantia desses direitos, assinale a alternativa correta.

(a)

O Estado detém supremacia absoluta sobre o indivíduo, o que significa que os direitos humanos não podem ser invocados para limitar o poder estatal.

(b)

A responsabilidade do Estado limita-se à esfera interna, não havendo qualquer dever de observância de normas internacionais de direitos humanos.

(c)

Os direitos humanos funcionam como limites ao poder estatal, visando coibir práticas de arbitrariedade e proteger a dignidade do indivíduo perante o poder público.

(d)

O Estado é o único titular de direitos fundamentais, sendo os indivíduos meros objetos de proteção das políticas públicas.

(e)

A responsabilidade do Estado é desnecessária em um Estado Democrático de Direito, pois a sociedade civil é autossuficiente na proteção de seus direitos.

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Concurso: MP

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Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

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A historicidade é um dos pilares fundamentais para a compreensão dos direitos humanos, refletindo a ideia de que esses direitos não são estáticos. Considerando essa característica, assinale a alternativa que descreve corretamente o processo de afirmação histórica dos direitos humanos.

(a)

Os direitos humanos são imutáveis desde a antiguidade, possuindo um conteúdo fixo que não sofre alterações pelo passar do tempo.

(b)

A historicidade implica que os direitos humanos são conquistas progressivas, resultantes de lutas sociais e rupturas políticas que ampliam o rol de garantias individuais.

(c)

O caráter histórico dos direitos humanos limita-se exclusivamente aos direitos de primeira geração, não havendo expansão para novas dimensões de direitos.

(d)

A afirmação histórica dos direitos humanos é um processo puramente jurídico, desvinculado de movimentos sociais ou de transformações nas relações de poder.

(e)

Os direitos humanos nasceram prontos e acabados com a Declaração Universal de 1948, não existindo qualquer reconhecimento anterior relevante.

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