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Sobre as imunidades tributárias, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa CORRETA.
O Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação – ICMS é o tributo com o maior número de dispositivos positivados no texto da Constituição. Trata-se, ademais disso, da maior fonte de recursos para os diversos Estados da Federação.
Em âmbito nacional, o ICMS é regido pela Lei Complementar n.87, de 13/09/96. No Estado do Paraná, é a Lei Estadual n.11.580, de 14/11/96, que dispõe sobre o tributo. Sobre o assunto, assinale a alternativa CORRETA.
Em âmbito nacional, o ICMS é regido pela Lei Complementar n.87, de 13/09/96. No Estado do Paraná, é a Lei Estadual n.11.580, de 14/11/96, que dispõe sobre o tributo. Sobre o assunto, assinale a alternativa CORRETA.
Concurso:
PGE-PR
Disciplina:
Direito Tributário
Em relação à disciplina constitucional das contribuições, enquanto subespécies tributárias, é correto afirmar:
Concurso:
PGE-PR
Disciplina:
Direito Tributário
Questão Anulada
Quanto ao exercício da competência tributária, é incorreto afirmar:
Concurso:
PGE-PR
Disciplina:
Direito Tributário
Quanto aos princípios da anterioridade e da legalidade, é correto afirmar:
