Questões de Concurso

O Estado Alfa ajuizou execução fiscal em face da sociedade empresária Beta Ltda. Após frustradas tentativas de citação da Executada no endereço constante do cadastro fiscal, o oficial de justiça certificou que a sociedade empresária não mais funcionava no local, sem comunicação aos órgãos competentes.
No curso da execução,

I. restaram infrutíferas as tentativas de constrição de ativos financeiros da Executada e de localização de bens por meio de consultas a registros públicos;
II. João, ex-sócio que exercia poderes de gerência à época do fato gerador, comprovou sua retirada regular da sociedade antes da tentativa frustrada de citação;
III. houve pedido de parcelamento administrativo do débito objeto da execução fiscal, posteriormente indeferido;
IV. a Fazenda Pública requereu o redirecionamento da execução fiscal a João e a decretação de indisponibilidade dos bens da sociedade empresária Beta Ltda.

Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.

Uma sociedade empresária de locação de veículos possui sede no Estado Alfa, mas promove o licenciamento de sua frota no Estado Beta, onde a alíquota do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) é inferior.
O Estado Alfa, ao identificar a prática, lavra autos de infração exigindo o IPVA relativo aos veículos, com fundamento em lei estadual do próprio Estado Alfa que prevê a incidência do imposto sobre veículos cujo proprietário esteja nele domiciliado, ainda que licenciados em outra unidade da federação.
A Procuradoria-Geral do Estado Alfa foi instada a se manifestar sobre a constitucionalidade da cobrança, à luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

Nesse contexto, assinale a opção que apresenta a orientação jurídica mais adequada.

Em execução fiscal promovida pelo Estado Alfa para cobrança de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) contra a sociedade empresária Zeta Ltda., verificou-se a existência de crédito decorrente de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em processo distinto, já transitado em julgado, em favor do patrono da parte executada, contra a sociedade empresária Zeta
No curso do concurso de credores da sociedade Zeta, o Juízo determinou a preferência do crédito de honorários advocatícios sobre o crédito tributário estadual. O Estado foi instado a se manifestar sobre a decisão.

Considerando esse cenário, a respeito da orientação jurídica mais adequada, assinale a afirmativa correta.

A sociedade empresária Bebidas 123 Ltda. encontra-se em dificuldades financeiras e com vultosa dívida tributária de ICMS já inscrita na dívida ativa do Estado do Acre.
A sociedade empresária está prestes a requerer, judicialmente, sua recuperação judicial e foi informada por seus advogados de que poderia também requerer o parcelamento de sua dívida tributária perante o Estado do Acre.

Diante desse cenário, e tomando por base a Lei Estadual nº 3.739/2021 para responder à pergunta, assinale a afirmativa correta

Mário é servidor público estadual aposentado, com renda mensal de seis salários mínimos e domiciliado na área rural do Município de Tarauacá (AC).
Ele é proprietário de uma caminhonete importada, ano de fabricação 2006, que utiliza exclusivamente para serviços no interior de sua propriedade rural, transportando insumos e produtos agrícolas, sem trafegar em vias públicas.
Ao receber a notificação de cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) referente ao exercício de 2026, Mário se surpreendeu, pois julgava fazer jus a uma isenção.

Diante desse cenário, com base na Lei Complementar Estadual nº 483/2024 e suas alterações, assinale a afirmativa correta.