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Concurso:
Câmara de Campo Largo - PR
Disciplina:
Direito Tributário
Durante o mês de março, uma prestadora de serviços de limpeza realizou atividades sujeitas ao ISS no território municipal. No mês seguinte, ao ser notificada para recolhimento, alegou que a obrigação tributária somente surgiria após a emissão da guia de pagamento pelo setor de arrecadação do Município. Nos termos do Código Tributário Nacional, é CORRETO afirmar que a obrigação tributária principal:
Concurso:
Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR
Disciplina:
Direito Tributário
O Código Tributário Municipal estabelece matérias que somente podem ser disciplinadas por lei, bem como regras relacionadas à majoração dos tributos. Com base nessas disposições, analise as assertivas a seguir.
I. Somente por meio de lei pode ser estabelecida a instituição ou a extinção de tributo.
II. A fixação da alíquota do tributo e de sua base de cálculo depende de lei.
III. A modificação da base de cálculo que torne o tributo mais oneroso equipara-se à majoração tributária.
IV. A atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo constitui hipótese de majoração tributária.
Está CORRETO o que se afirma em:
I. Somente por meio de lei pode ser estabelecida a instituição ou a extinção de tributo.
II. A fixação da alíquota do tributo e de sua base de cálculo depende de lei.
III. A modificação da base de cálculo que torne o tributo mais oneroso equipara-se à majoração tributária.
IV. A atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo constitui hipótese de majoração tributária.
Está CORRETO o que se afirma em:
Concurso:
Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR
Disciplina:
Direito Tributário
O Código Tributário do Município de Foz do Iguaçu/PR estabelece os tributos que podem ser instituídos pelo Município. Considerando essas disposições, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.
(__) Entre os impostos criados pelo Código Tributário Municipal, está o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana.
(__) Entre as taxas criadas pelo Código Tributário Municipal, estão aquelas decorrentes do exercício do poder de polícia e da prestação de serviços públicos.
(__) Entre os impostos criados pelo Código Tributário Municipal, está o imposto sobre a propriedade de veículos automotores.
(__) Entre os impostos criados pelo Código Tributário Municipal, está o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana.
(__) Entre as taxas criadas pelo Código Tributário Municipal, estão aquelas decorrentes do exercício do poder de polícia e da prestação de serviços públicos.
(__) Entre os impostos criados pelo Código Tributário Municipal, está o imposto sobre a propriedade de veículos automotores.
Concurso:
Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR
Disciplina:
Direito Tributário
De acordo com o Código Tributário Nacional, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.
(__) A competência tributária pode ser livremente delegada entre pessoas jurídicas de direito público, inclusive para a instituição de tributos não previstos em suas competências constitucionais.
(__) O não exercício da competência tributária por uma pessoa jurídica de direito público transfere automaticamente essa competência para outro ente federativo que demonstre interesse em exercê-la.
(__) Não constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.
(__) A competência tributária pode ser livremente delegada entre pessoas jurídicas de direito público, inclusive para a instituição de tributos não previstos em suas competências constitucionais.
(__) O não exercício da competência tributária por uma pessoa jurídica de direito público transfere automaticamente essa competência para outro ente federativo que demonstre interesse em exercê-la.
(__) Não constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.
Concurso:
Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR
Disciplina:
Direito Tributário
A Constituição Federal prevê diversas hipóteses de imunidade tributária, entre elas a chamada imunidade recíproca, destinada à proteção da autonomia dos entes federativos. Com base nesse instituto, assinale a alternativa CORRETA.
