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Concurso:
Prefeitura de Barra de São Miguel - AL
Disciplina:
Direito Tributário
Considere a situação hipotética: José foi notificado para o pagamento de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) relativo a imóvel de sua propriedade situado no Município X. Por discordar dos valores cobrados, impugnou administrativamente a exigência. Antes, porém, que a matéria fosse definitivamente decidida na via administrativa, José ajuizou uma ação judicial para anular a cobrança. Nesse caso, de acordo com a Lei de Execuções Fiscais, o ajuizamento da ação implica
Concurso:
Prefeitura de Barra de São Miguel - AL
Disciplina:
Direito Tributário
O Art.8º do Código Tributário Nacional estatui que o não exercício da competência tributária não a defere a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído. Tal característica da competência tributária é conhecida doutrinariamente como
Concurso:
Prefeitura de Barra de São Miguel - AL
Disciplina:
Direito Tributário
As custas judiciais são, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal e da maioria da doutrina,
Concurso:
Prefeitura de São Miguel dos Campos - AL
Disciplina:
Direito Tributário
O Art.8º do Código Tributário Nacional estatui que o não exercício da competência tributária não a defere a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído. Tal característica da competência tributária é conhecida doutrinariamente como
Concurso:
Prefeitura de São Miguel dos Campos - AL
Disciplina:
Direito Tributário
Nos termos da Lei Complementar nº 116/2003, a alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é de
