2. Questões de Concurso

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As participações dos Municípios na arrecadação do ICMS são fixadas conforme os seguintes parâmetros:
Tendo em conta as normas gerais de Direito Tributário, é INCORRETO afirmar:
A responsabilidade pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão é
No âmbito de sua competência tributária, conforme estabelecida pela Constituição Federal, podem exigir o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU)
Nos termos do que dispõe o Código Tributário Nacional, a utilização de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição, enseja a cobrança de
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