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A Constituição Federal estabelece que a “União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: (...) contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas”. O Código Tributário Nacional, porém, é mais específico e estabelece que este tributo é
Sobre as garantias e privilégios do crédito tributário, o Código Tributário Nacional (CNT) dispõe que
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